Contencioso fiscal: defesa técnica contra autuações e execuções

Prescreve. A Fazenda tem 5 anos para cobrar a partir da constituição definitiva do crédito — e, dentro do processo, a paralisação por mais de 5 anos gera a prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ). Muita execução antiga em curso hoje é extinguível; é a primeira coisa que verificamos.

Os prazos são curtos e correm rápido — em regra 5 dias para pagar ou garantir o juízo após a citação. Quanto antes a defesa começa, mais alternativas existem. Não deixe para a véspera.

Uma defesa fundamentada suspende atos de cobrança em várias hipóteses e evita que se pague o que não é devido. E se parte do débito for legítima, a defesa organiza o terreno para negociar melhor.

Só em hipóteses específicas (como dissolução irregular) — e o redirecionamento indevido é um dos pontos mais atacáveis da execução. Patrimônio pessoal se protege com resposta técnica, não com silêncio.

Depende da solidez da cobrança. O diagnóstico mostra o que dá para derrubar e o que compensa transacionar — muitas vezes a resposta certa combina os dois.

É o documento em que o fisco formaliza a cobrança e a multa. Na esfera federal, o prazo para impugnar é de 30 dias contados da ciência (Decreto 70.235/72) — e a impugnação apresentada no prazo suspende a exigência do crédito enquanto o processo administrativo corre. Perder esse prazo empurra o caso direto para a dívida ativa.

Sim. O Código Tributário Nacional dá 5 anos para a Fazenda cobrar o crédito definitivamente constituído (art. 174). Além disso, o processo parado sem que se encontre o devedor ou bens penhoráveis pode levar à prescrição intercorrente — 1 ano de suspensão e mais 5 de arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80). Verificar isso é a primeira coisa a fazer em execução antiga.

O bloqueio por penhora on-line pode ser contestado — sobretudo quando atinge valores impenhoráveis, como salário e conta poupança até 40 salários mínimos. Existem caminhos próprios (exceção de pré-executividade e embargos), cada um com prazo e requisito. O que não dá é esperar: quanto mais tempo passa, menos alternativa sobra.

Em alguns casos, sim. A exceção de pré-executividade permite levantar matéria que se prova de plano — prescrição, pagamento já feito, ilegitimidade — sem depositar ou penhorar bens. Quando a discussão exige perícia ou prova mais ampla, o caminho passa a ser o dos embargos.

Quando existe prazo processual correndo. Auto de infração, citação em execução, penhora e bloqueio de conta têm prazo fatal e exigem peça técnica. O contador é indispensável na rotina e na prova documental, mas a defesa em si é ato privativo de advogado.

A fase em que o processo está, o valor e a natureza do débito, se já houve penhora ou bloqueio e se a discussão se resolve com uma peça ou exige perícia e instrução. Execução recém-ajuizada com prescrição evidente é um trabalho; execução antiga, com garantia e embargos, é outro. Por isso a primeira coisa é ler o processo — é daí que sai o direcionamento.

É a ação judicial que a Fazenda — União, estado ou município — usa para cobrar uma dívida já inscrita na dívida ativa. Ela segue a Lei 6.830/1980 e é diferente de uma cobrança comum: o título já nasce com presunção de liquidez e certeza, o prazo para pagar ou garantir é de 5 dias após a citação e, sem resposta, o juiz pode determinar penhora, inclusive de contas bancárias. Por isso a defesa precisa começar na citação, não na penhora.

Penhora online é o bloqueio de valores em contas bancárias feito eletronicamente pelo juiz, pelo sistema Sisbajud (o antigo BacenJud), sem aviso prévio. Na execução fiscal ela costuma vir quando o devedor não paga nem garante a dívida no prazo. Há limites: salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis em regra, assim como valores de até 40 salários mínimos em poupança (art. 833 do CPC), e o que foi bloqueado acima do valor executado deve ser liberado. Excesso, impenhorabilidade e prescrição se discutem por petição nos próprios autos, em prazo curto.